Foi publicado conjuntamente pela Fundação Macau e a Social Sciences Academic Press o livro com o título “Regulamentos Administrativos de Macau: Dificuldades e Soluções” da autoria do Dr. Ho Chi Un, Doutor da Universidade de Zhe Jiang. O Livro faz parte da publicação “Estudos de Macau” e será distribuído simultaneamente em todo o país e também no território de Macau. O Autor investigou as dificuldades encontradas pelos regulamentos administrativos, no contexto de “Um País, Dois Sistemas”, analisou as razões da existência de tais dificuldades e apresentou uma proposta para se chegar a uma solução sobre esta matéria.
Depois da transferência da administração de Macau e em termos do sistema político de RAEM, foi desenvolvido um quadro jurídico que contemplasse “a não duplicação do modelo anterior do governo português e a não aplicação completa do sistema do Interior da China”. Esta situação tinha por base o princípio de “Um País, Dois Sistemas” e um alto grau de autonomia para a RAEM. No âmbito da legislação administrativa, foi abandonado o sistema de exercício do poder legislativo exercido conjuntamente pelo Governador e pela Assembleia Legislativa. Assim, o poder legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e ao abrigo da Lei Básica de Macau, compete ao Chefe do Executivo a elaborar os regulamentos administrativos. Contudo, a implementação no sistema jurídico da RAEM do Regulamento Administrativo utilizado no Interior da China está a enfrentar muitos desafios e surgiram vastas discussões sobre a natureza, o estatuto e a competência dos diversos regulamentos administrativos, o que causou um grande impacto sobre a ordem jurídica de Macau.
O Dr. Ho Chi Un, autor do livro, trabalha actualmente no Gabinete do Secretário para a Segurança da RAEM. As suas áreas de especialização, de estudos e investigação são a Constituição e o Direito Administrativo e o livro agora publicado é a versão redigida com base na sua dissertação de doutoramento. O Livro compreende 6 capítulos que pretendem esclarecer o estatuto e a eficácia dos regulamentos administrativos no sistema jurídico da RAEM. Como os regulamentos administrativos de Macau publicados durante a administração portuguesa são diferentes, no que diz respeito a assuntos jurídicos essenciais, dos diplomas emanados pela RAEM, nomeadamente em termos de noção, conteúdo e regime, torna-se imperioso resolver esta questão respeitante à integração dos diplomas anteriores no sistema jurídico actual. O Autor tem a posição de que é necessário redefinir as funções legislativas das entidades com base na Lei Básica e, para isso, propõe estabelecer um sistema de mecanismo de supervisão judicial que terá por missão organizar a natureza e a legitimidade dos diversos regulamentos administrativos. Este Livro oferece uma visão inovadora de estudos nesta área e tem um valor referencial para novos estudos teóricos e práticos no âmbito do Direito Administrativo.
O Livro “Regulamentos Administrativos de Macau: Dificuldades e Soluções” está à venda nas livrarias de Macau, com o preço de 50 patacas.
